Bancos terão de pagar R$ 11 milhões em processos de falta de segurança

A Polícia Federal aplicou multas no valor de R$ 11,4 milhões a 19 bancos, durante a 105ª Reunião da Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP), em Brasília, no dia 27/5. Foram julgados 1.055 processos movidos contra instituições financeiras e 977 deles considerados procedentes. A CCASP é um fórum consultivo, que conta com representações do governo, bancários, através da Contraf-CUT, vigilantes e entidades patronais, como a Febraban.

Todos os processos foram abertos pelas delegacias estaduais da PF (DELESPs) e pelas Comissões de Vistoria, em razão do descumprimento da Lei Federal 7102/83 e portarias que tratam da segurança privada nas instituições financeiras. A fiscalização nas agências é realizada anualmente quando da renovação do plano de segurança e a qualquer tempo, em decorrência de denúncias de irregularidades que podem ser encaminhadas também pelas entidades sindicais.

Também foi apresentada a Portaria 485 de 25 de maio de 2015, do Ministério da Justiça que alterou a forma de organização e realização da Comissão Consultiva, além da formação de dois grupos de trabalho para avaliar mudanças nas normas técnicas de transporte de valores e escolta armada.

Alteração na atuação da CCASP - Os trabalhadores foram surpreendidos pela publicação da portaria 485, do Ministério da Justiça, na véspera da reunião. Segundo a nova redação, a CCASP não avaliará mais os processos presencialmente, tampouco irá proferir voto sobre a punição das instituições financeiras que descumprem a lei.

“Mais uma vez, verificamos que os bancos atuam como verdadeiros foras da lei, desconsiderando a existência dos normativos nacionais de segurança bancárias e agindo de má-fé reiteradamente, uma vez que as empresas preferem reduzir os custos com vigilância nas agências e correrem o risco de serem multadas”, disse Gustavo Tabatinga, secretário de políticas sindicais da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.