A coleta dos dados pessoais desse formulário tem por finalidade específica a DEVOLUÇÃO DE 70% do valor descontado e tem como base legal o art. 7º, II cumulado com art. 23 caput, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), para fins de cumprimento do art. 17 do Anexo I, do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019. .
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